Por decisão unânime, STF mantém Lei Seca e punição a motorista que recusa bafômetro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (19) manter a punição ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. A multa para quem rejeita o exame é de R$ 2,9 mil. Os ministros também decidiram manter a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. A Corte analisa três ações, em conjunto, que questionam pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e poderiam flexibilizar a Lei Seca. O julgamento teve início nesta quarta-feira (18).

A decisão terá repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida pelos demais tribunais no país. Mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário sobre o tema para terem continuidade, informou o portal g1. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, é o relator das ações. Fux defendeu tolerância zero para o álcool no volante e votou pela constitucionalidade das regras vigentes. “Não há um nível seguro de alcoolemia na condução dos veículos. Assim, todo condutor de veículo que dirige tendo ingerido álcool deixa de ser considerado um motorista responsável”, afirmou.

“O risco de ser fiscalizado tem uma capacidade de dissuasão, o que torna a tolerância zero ainda mais efetiva… O condutor possui a plena noção do que não deve fazer antes de dirigir e, se o fizer, conhece as devidas consequências. Aqui há segurança jurídica”, ressaltou Fux.

Acompanharam o voto do relator os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O ministro Kassio Nunes Marques concordou com a punição para motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro, mas se posicionou contra as restrições para a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais.

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