Inspetor da PRF explica sobre nova Lei que regulamenta os serviços de Transportes Alternativos por Postado em 6 de agosto de 2019 Em entrevista ao Programa Edenevaldo Alves na Petrolina FM, o inspetor chefe da Polícia Rodoviária Federal em Petrolina, Paulo Lima, explicou sobre o novo Projeto de Lei 13.855/19, que exige autorização e licenciamento para condutores de transporte escolar e transporte remunerado (vans, micro-ônibus), continuarem trabalhando De acordo com o Chefe da PRF, esta PL busca melhorar os mecanismos de fiscalização desses dois serviços e reitera que a lei já existiu, entretanto ela foi implementada. “O artigo [136 do Código Brasileiro de Trânsito] diz as regras, tem que ter um veículo de aluguel, tem que ter tacógrafo, o motorista tem que ter curso e tem que ter uma autorização do Estado com validade de seis meses. Isso já estava previsto, essa lei não mudou nada”, afirmou. O entrevistado ainda salienta que quem cuida da questão de transporte escolar é o Estado, e que este dispõe de uma agência reguladora situada em Recife, que trata desta demanda e realiza fiscalizações, disciplinas e normas. Entretanto, a ausência desta administração em Petrolina provocava alguns prejuízos. “Por essa agência reguladora não ter uma agência aqui em Petrolina e ficar em Recife, esse serviço era explorado a título precário, não tinha fiscalização”. Lima explica que a atuação da Polícia Rodoviária Federal neste sentido é conforme as exigências do CTB, ou seja, o código diz a competência deste agente ao fiscalizar um transporte escolar conforme a lei nacional. “A PRF faz o trabalho de trânsito, o transporte são os órgãos concedentes, dependendo de sua competência. Se for um transporte interestadual é a ANTT, competência da união. Se for transporte Intermunicipal, o estado. Intramuniciapal, o órgão do município”, afirmou. De acordo com Lima, a alteração/ implementação da lei vai reforçar a fiscalização desses serviços, verificar se os mesmos estão sendo prestados com qualidade, se atendem as demandas de segurança, além de possibilitar que a PRF faça a fiscalização de forma coerente.
