Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre posse e porte de armas por Edenevaldo Alves Postado em 24 de abril de 2024 A Springfield Armory 1911 Ronin handgun in 9mm is displayed during the National Rifle Association (NRA) Annual Meeting at the George R. Brown Convention Center, in Houston, Texas on May 28, 2022. - America's powerful National Rifle Association kicked off a major convention in Houston Friday, days after the horrific massacre of children at a Texas elementary school, but a string of high-profile no-shows underscored deep unease at the timing of the gun lobby event. (Photo by Patrick T. FALLON / AFP) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, por 34 votos a 30, um Projeto de Lei que concede aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre “a posse e porte de armas de fogo, tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas, e de controle da fauna exótica invasora”. De acordo com o texto de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que também é presidente da CCJ, os estados poderiam alterar a lei vigente por meio das assembleias locais. Neste caso, os estados precisariam “comprovar a capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp)”. O texto mantém a proibição da aquisição de armas de fogo e munições proibidas, além de restringir o alcance das leis locais aos estados em que forem aprovadas, além de delimitar que apenas pessoas nascidas naquele estado poderiam ser beneficiadas pela regulamentação. A expectativa é que o projeto vá a plenário. Entretanto, não há previsão para que isto ocorra. A sessão foi marcada por embate entre os favoráveis, que foram em maioria os opositores, e os contrários, representados pelos governistas. Aqueles que se opunham ao texto argumentavam que apenas a União pode legislar sobre materiais bélicos. — Se querem mudar isso, mudem primeiro a Constituição, depois o Estatuto do Desarmamento. Mas, este projeto é inconstitucional. É um atalho para burlar e atalhar a Constituição. Isto é um vilipêndio. Isso é um discurso que coloca um estado contra o outro e merece o nosso repúdio — disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Já os favoráveis à constitucionalidade do projeto se apoiaram no artigo 22 da Constituição, que diz que “compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de material bélico”. — O cidadão de bem armado vai defender a sua família. Mas, para os governistas, é o MST que deve ficar armado. Quem é contra também defende drogas e abortos — disse o deputado Éder Mauro (PL-PA). A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) disse que o discurso de Éder Mauro é “golpista”. — Esse é um discurso golpista, que quer armar a população para fomentar atos golpistas, como o do dia 8 de janeiro. Não permitiremos isto. Caroline de Toni, que por ser autora do projeto não pôde presidir a sessão, se manifestou. — Em Santa Catarina, os javalis são uma praga agrícola que traz doenças e destrói lavouras. É errôneo falar que isto é inconstitucional. Não há uma lei complementar que verse sobre isto. É necessário valorizar a pluralidade cultural do nosso país, por isto peço a aprovação.