“Aqui cada leitor vira um repórter”: Leitora questiona legalidade e constitucionalidade de feriados municipais de 2018 em Petrolina por Postado em 8 de fevereiro de 2018 Imagem ilustrativa De acordo com a leitora, não cabe aos municípios criar feriados, pois isso tem características de ilegalidade e inconstitucionalidade. Confira o texto na íntegra: “Estive observando o Diário Oficial do Município onde não é esclarecedor a respeito dos feriados do ano de 2018. No DOU do dia 22/01/2018 foi publicado o Decreto Nº 008/2018 onde determina os feriados municipais. Este ano foi incluído como oficial o Carnaval que sempre foi ponto facultativo. Sendo eles: 13/02/2018 – Carnaval 31/05/2018 – Corpus Christi 24/06/2018 – São João 15/08/2018 – Nossa Senhora Rainha dos Anjos 21/09/2018 – Emancipação Política do Município de Petrolina A União CRIOU o Feriado Estadual, chamado de “data magna” e delegou aos Estados a função de declarar qual é a data mais apropriada a cada um deles. Portanto, aos Estados não é permitido CRIAR feriados, mas compete somente definir qual a data magna escolhida, e somente uma data. No caso de Pernambuco, 06 de março. Porém, alguns exemplos nos mostram que essa competência tem sido exercida com excessos. Assim como fez para com a competência estadual, a Lei 9.093/2005 delegou aos municípios que declarem quatro datas como feriados, conforme a tradição local, sendo uma dessas datas a Sexta-Feira da Paixão. Muitos, por causa disso, têm incluído a Sexta-Feira da Paixão entre os feriados nacionais. Entendemos que isso não é correto, pois embora a Lei Federal cite essa data, ela não a declara como feriado, uma vez que delega (impõe) isso ao município. Por isso, se não houver uma lei municipal declarando a Sexta-Feira da Paixão como feriado municipal essa data não será feriado naquele município. Portanto, assim como no caso dos Estados, aos Municípios não cabe CRIAR feriados, mas compete somente declarar como feriados municipais, devido à tradição local, quatro datas, uma delas sendo a Sexta-Feira da Paixão. Mais do que isso, a delegação dada aos municípios é para que declarem as datas que tradicionalmente são comemoradas com sentido RELIGIOSO. Portanto, se um município declara um feriado em comemoração cívica está criando o fenômeno jurídico denominado “invasão de esfera de competência”, no caso invadindo a competência da União para criação de feriados civis, o que conferirá à lei municipal as características de ilegalidade e inconstitucionalidade. Vale ressaltar a crise econômica em que o país vem enfrentando, e ao invés do município incentivar a geração de emprego e renda, vem fazendo o contrário, seguindo pela estagnação e decadência econômica do município. O pólo econômico da região é a fruticultura, onde nunca parou no carnaval, pois sempre foi ponto facultativo. As plantas não ficam esperando as festas terminarem pra receber cuidados, elas necessitam de tratamentos diários. Toda essa ilegalidade do município trará prejuízos econômicos pra toda a região.” Com a palavra a prefeitura de Petrolina. Estamos de olho!
