Petrolina (PE): Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que torna obrigatória a fixação de informações em braile em estabelecimentos comerciais por Postado em 17 de junho de 2022 Foi aprovado na Sessão Plenária da última terça-feira (14), por 17 votos a zero, o Projeto de Lei nº 018/2022 que torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de Petrolina, para atendimento às pessoas com deficiência visual. De acordo com a proposta, as etiquetas deverão estar expostas em local de fácil acesso contendo o nome dos produtos, quantidade, e seus respectivos preços. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência, caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento. Na justificativa o autor, vereador Josivaldo Barros, afirma que este é um ato de cidadania e respeito às pessoas com necessidades especiais e que a iniciativa irá oferecer mais autonomia aos deficientes visuais. O Projeto de Lei segue para sanção do Poder Executivo e deve entrar em vigor após seis meses da data de sua publicação.
