STF rejeita, por unanimidade, pedido de progressão de pena para Daniel Silveira por Redação Postado em 28 de abril de 2024 Foto: reprodução O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por 11 votos a 0, o pedido de progressão de pena para o bolsonarista Daniel Silveira. O ex-deputado federal cumpre pena em regime fechado após ter sido condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito. Um pedido similar já havia sido rejeitado pelo ministro Alexandre de Moraes no início do mês, quando ele multou o advogado de Silveira por litigância de má-fé em razão de repetidos pedidos de habeas corpus à Corte. Em decisão de mesmo teor, todos os ministros acompanharam o relator Cristiano Zanin. Em julgamento no plenário virtual que terminou na sexta-feira, 26, o ministro argumentou que não cabe habeas corpus contra decisão de órgão colegiado do STF – turma ou pleno – ou decisão individual dos integrantes do tribunal. “O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento pela impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado do STF ou de qualquer de seus membros, a incidir a referida súmula 606?, escreveu Zanin. Advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria criticou a decisão e disse que a súmula 606 não pode suprimir o habeas corpus, uma garantia fundamental que consta na Constituição. Ainda segundo ele, o voto de Zanin não tratou sobre o mérito do habeas corpus. “O mérito, para quem não sabe, seria analisar se Moraes cometeu ou não ilegalidade ao negar a progressão, que está em lei, portanto, ato coator e ilegal”, escreveu Faria em uma publicação no X (antigo Twitter). (Terra)
