Sistema de abastecimento de água das comunidades rurais de Petrolina precisa ser restabelecido no prazo de 60 dias, diz MPPE por Edenevaldo Alves Postado em 21 de março de 2018 Imagem ilustrativa Atento à necessidade das comunidades rurais de Petrolina, no Sertão do São Francisco, de ver restabelecido o sistema de abastecimento de água apto a atender suficientemente toda a coletividade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, recomendou à Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (CODECIPE), que, no prazo de 60 dias úteis, promova a regularização do fornecimento de água para as comunidades mencionadas. Também foi recomendado à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) para que seja retomado o processo periódico de análise da água distribuída às comunidades rurais do município. A recomendação tem por base um Inquérito Civil existente na promotoria local, o qual objetiva realizar melhorias no serviço de abastecimento de água nas comunidades rurais, determinando a regularidade do fornecimento e qualidade da água oferecida, além do artigo 5, inciso XXXII da Constituição Federal: “o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor” e do artigo 6 da Carta Magna de 1998, que fala como o direito social de acesso à água é dever do Estado.
