Projetos preveem mais recurso para municípios que combaterem a violência

Em atividade desde o início de maio deste ano, a Comissão Especial de Segurança da Assembleia Legislativa de Pernambuco apresentou relatório final de atividades, com indicadores nacionais e estaduais, e encaminhou dois projetos de lei à Mesa Diretora da Casa. Os projetos mudam a forma de incentivar os municípios no combate à violência, alterando os critérios para a emissão do Selo Pacto Pela Vida de Prevenção e Redução de Criminalidade nos Municípios (SPPV). O incentivo, nesse caso, representa mais recursos para as prefeituras, vindos da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelo Estado.

O Selo Pacto Pela Vida foi aprovado em 2013, mas só vai vigorar a partir de 2020 e irá premiar as cidades que desenvolverem melhores políticas públicas para o enfrentamento da violência. O texto dos projetos apresentados pela Comissão Especial define critérios mais claros para isso. O primeiro obriga as prefeituras a investirem mais em iluminação, manutenção de alunos em escolas de tempo integral, presença das guardas municipais e atendimento socioeducativo.

O segundo projeto estabelece que as prefeituras vão precisar elaborar e implantar um plano municipal de segurança pública e defesa social. O plano terá que trabalhar a prevenção de crimes contra mulheres, jovens e crianças, combate à homofobia e ao racismo e capacitação de profissionais para a resolução de conflitos, entre outros tópicos. Também será condição o funcionamento de um Conselho Municipal de Segurança e de uma ouvidoria, para acolher sugestões e críticas.

“Durante o trabalho da Comissão percebemos que as ações em segurança só serão eficientes se as atribuições forem melhor partilhadas entre os três níveis de gestão: Federal, Estadual e Municipal, por isso estamos propondo essas alterações na legislação”, disse o presidente da Comissão Especial, deputado Alberto Feitosa (SD).

Feitosa salientou que o Brasil ainda precisa avançar em alguns fundamentos, como a definição de um percentual mínimo para a aplicação de recursos no setor. “São Paulo, por exemplo, investe 19% enquanto Pernambuco, 22%. Já a União, que arrecada mais de 70% dos impostos, investe apenas 3%”, comentou. Os deputados realizaram 14 reuniões com gestores públicos, pesquisadores e autoridades policiais de Pernambuco e de outros estados.

Feitosa destacou alguns indicadores obtidos durante o funcionamento da comissão. Só 20% dos casos de homicídio no país são desvendados e há a necessidade de modernizar o judiciário, usando mais ferramentas como teleconferências, que barateiam o custo dos processos. Segundo o parlamentar, três eixos devem ser atacados: a repressão qualificada, a prevenção à criminalidade e o aumento do financiamento público, especialmente para ampliar a malha prisional. Segundo os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), o Brasil tem mais de 700 mil apenados para cerca de 370 mil vagas (indicadores de 2016, data do último levantamento).

O resultado do trabalho da comissão será entregue aos governos Federal e Estadual, ao Congresso Nacional e à presidência da Assembleia Legislativa, ficando disponível para consulta pública no site da Casa. (FolhaPE)