Projeto do vereador Paulo Valgueiro que garante sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência é sancionado por Edenevaldo Alves Postado em 2 de agosto de 2018 A Lei nº 3.083/2018, de autoria do Vereador Paulo Valgueiro, que prevê a criação do selo ‘ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA’, foi sancionada pela prefeita em exercício de Petrolina Luska Portela, e publicada no Diário Oficial do Município. O projeto é direcionado às escolas privadas do Município de Petrolina para que adotem medidas para a implantação do sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência, garantindo a efetividade de direitos consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que asseguram um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, respeitando a individualidade de cada pessoa.
