Prefeito Paulo Bomfim sanciona Lei do Estatuto da Igualdade Racial e Religiosa em Juazeiro (BA)

O prefeito de Juazeiro, Paulo Bomfim, sancionou nesta terça-feira (29), a Lei 2.983/2020 que institui Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso e que servirá de instrumento para promover orientações, ações educativas e punitivas, dentre outras, e assim diminuir as agressões sofridas pela comunidade negra, principalmente, e entidades religiosas, como as de matriz africana.

Após muitos debates, mobilizações e muita luta do Conselho Municipal da Igualdade Racial (COMPIR) e a Frente Negra do Velho Chico, o vereador Tiano Félix apresentou um Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, no último dia 08 de dezembro – Dia Municipal dos Povos de Terreiro de Juazeiro.

Para Luana Rodrigues, nova presidenta do COMPIR, este é o marco legal mais importante da política de promoção da igualdade racial, implantada em 2013. “É uma Lei que vem de uma luta organizada dos movimentos sociais. Agora, teremos diretrizes que irão balizar políticas públicas de saúde, educação, lazer, cultura e empregabilidade para a população negra. Juazeiro entra na lista de cidades referência para ações deste tipo. E agora vamos lutar pela implementação”, garante.

O prefeito Paulo Bomfim mostrou a sua satisfação em fazer parte deste momento histórico. “Eu me sinto feliz e orgulhoso de ter sancionado esse importante instrumento de luta e conquista para a população negra que, com certeza, terá outro olhar por parte da sociedade juazeirense. Um olhar de respeito, que é o que merece um povo que construiu nossa cidade, nosso país. A partir da Diretoria de Diversidade, a nossa gestão já vem desenvolvendo ações junto ao COMPIR e outros órgãos que trabalham esta temática, e o resultado está aí. Que as ações sejam fortalecidas com este novo instrumento de luta”, declarou o gestor.

De acordo com o IBGE 73% é preta e parda, ou seja, é população negra, necessitando de políticas públicas exclusivas como esta para garantir a este grupo social efetividade nas políticas públicas, e o Estatuto é o instrumento adequado para esta ação. “Ficamos muito agradecidas com este fechamento da gestão. Reconhecemos que este projeto político foi quem abriu a porta e as possibilidades de criar políticas públicas”, afirma Luana Rodrigues, atual presidenta do COMPIR.

Militante do Movimento Negro e ex-presidenta do COMPIR, a professora universitária Márcia Guena, reafirma a importância da sanção do Estatuto. “Tem uma importância enorme. É um marco institucional fundamental para o combate ao racismo e todas as suas formas de expressão. Além disso, estabelece critérios de punição ao racismo religioso e de políticas públicas de conscientização e geração de emprego. É também uma ferramenta importante na luta antirracista, para contrapor ao racismo que tem crescido nos últimos tempos”, ressaltou.

O Estatuto vai atender, principalmente, aos povos de terreiro, que têm sofrido ataques de intolerância religiosa, frequentemente, no município. “Após longos debates, desconstruções e reconstruções, conseguimos avançar com as políticas raciais. A aprovação do Estatuto de Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso marca uma conquista enorme do povo preto e de todas as comunidades tradicionais, sobretudo, numa região como a nossa que é composta em sua maioria por pretos e pretas. Muito me alegro em saber que agora estamos amparados e isso renova minhas forças para que continuemos lutando contra os desafios. O Vale do São Francisco merece o nosso estatuto”, destacou o novo vice-presidente do COMPIR e Omó Orisá do Terreiro Vodun Jidãn Dãn da Hum Bessenador.

Para Nilton de Almeida, professor do curso de Ciências Sociais da Univasf e ativista da Frente Negra do Velho Chico, “a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial por unanimidade em Juazeiro pode ser visto como resultado da perseverança de 10 meses de muito trabalho, intensificado desde julho com campanhas nas mais variadas formas: carro de som, faixas, aulas públicas virtuais, entrevistas e matérias nos meios de comunicação, campanhas nas redes sociais, coleta de assinaturas (entregues aos vereadores), de presença massiva nas sessões virtuais das Câmaras, entre outras”, mas deve ser vista principalmente como resultado de décadas e décadas de acúmulos da comunidade negra organizada no Velho Chico.

“Sem o trabalho e atuação de gigantes que nos antecederam e nos fortalecem na educação, na arte e cultura, nos terreiros, na capoeira, entre outros, seria muito mais difícil a aprovação destes marcos legais que são sempre necessários”, finaliza.

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