Petrolina: TCE determina que 15% das receitas sejam aplicadas em serviços públicos de saúde do município

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Após a Primeira Câmara do TCE analisar as Prestações de Contas de Governo de Petrolina, ambas do exercício financeiro de 2017, a relatoria que foi do conselheiro Valdecir Pascoal determinou com foco na melhoria da transparência pública para que seja aplicado 15% (o mínimo constitucional) das receitas nas ações e serviços públicos de saúde do município.

Os votos foram aprovados por unanimidade com a representação do Ministério Público de Contas na sessão, o procurador Ricardo Alexandre.

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