Petrolina (PE): Câmara Municipal aprova cota mensal para o abastecimento de combustível dos veículos oficiais dos vereadores por Edenevaldo Alves Postado em 22 de junho de 2021 Os vereadores de Petrolina PE) aprovaram na sessão desta terça-feira (22), a disponibilização da cota mensal para o abastecimento de combustível dos veículos oficiais vinculados aos Gabinetes Parlamentares visando custear as despesas públicas para atendimento das atividades de apoio e funcionamento do respectivo Gabinete de cada vereador, devendo o parlamantar mensalmente encaminhar à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Petrolina (PE) a necessária prestação de contas,. O valor da cota mensal será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Gabinete da Presidência, para a Administração e para os gabinetes dos vereadores, respectivamente. A cota de combustível mensal não é cumulativa, e, a utilização parcial da mesma, não transfere o direito ou acumula valores para utilização no mês subsequente. Caso o Gabinete do Vereador venha a consumir valor maior que a cota mensal estabelecida na Lei, o montante que ultrapassar o limite mensal será de total responsabilidade do vereador sem direito a reembolso. O fornecimento de combustíveis regulamentados pela Lei será efetuado através de cartão de abastecimento para uso exclusivo em estabelecimentos do município de Petrolina credenciados com a operadora do referido cartão.
