Petrolina (PE): Aprovado Projeto de Lei do executivo sobre IGEPREV por Postado em 22 de dezembro de 2020 Foi aprovado durante votação na sessão da Câmara de Vereadores de Petrolina (PE), desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 028/2020 – dá nova redação a lei municipal nº 1.990/2007 com alterações na IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina. O projeto prevê modificações em vários áreas e inclui direitos para casais com união homoafetivas, quando reconhece legalmente a união no âmbito da previdência municipal. Em virtude da clausula, o documento recebeu duas emendas; sendo uma modificativa de autoria do Vereador Ruy Wanderley e uma supressiva de autoria do Vereador Elias Jardim. O Vereador Ruy Wanderley justificou na emenda modificativa que o Código Civil, no Brasil, se reconhece como entidade familiar a união estável estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ele retirou a emenda modificativa e votou contra a PL. O emenda supressiva vereador Elias Jardim também se referia a mesma questão. A PL recebeu 14 votos a favor, quatro contrários e duas abstenções. O vereador Gilmar Santos explicou sobre o projeto aprovado. “Essas pessoas que não estavam de forma expressa no texto, em relação a direito, qualquer casal de relação homoafetiva, sendo gays ou lésbicas, que tiverem os seus decendentes, eles também serão assegurados pela previdência municipal”.
