OAB entra com ação pública contra aumento da gasolina por Edenevaldo Alves Postado em 29 de agosto de 2017 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma ação civil pública contra a União por conta do decreto 9.101/17 que incide sobre o PIS/Cofins e consequentemente aumenta o preços dos combustíveis nos postos. Do dia 21 de julho até esta segunda-feira (28) ao menos cinco decisões foram tomadas no País suspendendo a alta no preço dos combustíveis. A ação desta vez foi encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal e pede também, em segundo caso, a suspensão da medida por pelo menos 90 dias. A OAB aponta que a medida do Governo fere o Princípio da Legalidade da Constituição Federal que dispõe sobre a edição de lei para majoração de tributos, afronta ao Princípio da Separação de Poderes, descumprimento da finalidade extrafiscal das contribuições sociais e da Noventena, que estabelece o prazo de noventa dias após publicação da lei para a cobrança de tributos. A Ordem ainda justifica que “não pode e nem deve ficar atrelado aos assuntos atinentes à advocacia e ao exercício profissional do advogado, devendo ser reconhecida sua relevância social e seu papel de entidade voltada aos interesses coletivos mais amplos e gerais da nação”. Por fim, a OAB pede a suspensão do decreto em todo o território nacional, até a decisão de mérito da questão ou, por “eventualidade” a suspensão do aumento dos combustíveis por pelo menos 90 dias. (JC).
