MPPE recomenda à UPE encerrar restrição de acesso às vagas reservadas para alunos de escolas públicas federais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Universidade de Pernambuco (UPE), por meio do reitor Pedro Henrique Falcão e do Conselho Universitário, que excluam, nos processos seletivos de 2019 em diante, a restrição de acesso dos alunos da rede pública federal de ensino à política de cotas da universidade. A UPE destina 20% das vagas ofertadas pelo Sistema Seriado de Avaliação para alunos que cursaram os últimos anos finais do ensino fundamental e todo o ensino médio em escolas públicas municipais e estaduais.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Direito à Educação recomendou ainda que a UPE providencie, no prazo de 15 dias, alteração da Resolução CONSUR nº015/2010, que estipula limitações de acesso às vagas reservadas por alunos da rede pública federal. A reitoria da UPE deverá informar ao MPPE, no mesmo prazo, se acata ou não a recomendação do MPPE.

De acordo com o promotor de Justiça Muni Azevedo Catão, “o tratamento diferenciado adotado pela UPE não guarda compatibilidade com o conteúdo do princípio da igualdade, pois diversos entes da federação não vedam a participação de estudantes oriundos de escolas públicas federais em processos de ingresso ao ensino superior”.

Por esse motivo, ele destaca que o tratamento jurídico diferenciado concedido aos alunos das escolas públicas municipais e estaduais se reveste de inconstitucionalidade, que poderia inclusive expor a UPE a demandas judiciais de candidatos que se sintam prejudicados pela restrição. “O Tribunal de Justiça de Pernambuco vem se posicionando no sentido de que a restrição imposta no edital do Sistema Seriado de Avaliação contraria os princípios da isonomia, do acesso à educação, da razoabilidade e da proporcionalidade”, complementou Muni Catão.