MPBA: Condenado pela justiça, Isaac Carvalho perde diretos políticos por 3 anos por Edenevaldo Alves Postado em 20 de janeiro de 2017 Através do processo nº 0005267-39.2010.805.0146, o ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho foi condenado e terá suspensão dos direitos políticos, com proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. De acordo com decisão da justiça através Ministério Público da Bahia, o ex-gestor teria cometido ilegalidades com recursos públicos e que em 2010, o ex prefeito remanejou ilegalmente recursos orçamentários ,diante da emissão de decretos de abertura ilícita de créditos adicionais suplementares e ainda a contratação de funcionários ilegalmente. confira uma parte do que diz a ação abaixo: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelo Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, ajuizou a presenteAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juazeiro-BA, qualificado na petição inicial, imputando-lhe a prática de atos que constituem improbidade administrativa, alegando e requerendo o que segue: Inicialmente, alegou possuir o órgão ministerial legitimidade para a propositura da presente ação de acordo com o art. 129, incisos II e III da Constituição Federal; que assim a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) definiu atos de improbidade administrativa e outorgou e seu art. 17 legitimidade aoParquetpara o ajuizamento de ação de natureza civil com procedimento ordinário, visando a aplicação de sanções ao seus responsáveis; Que, foi instaurado o Inquérito Civil nº 598.0.91/2009; Que, no curso do procedimento restou apurado que no quadro de servidores do Município, se encontravam em 13 de julho de 2010, 2.933 (dois mil, novecentos e trinta e três) servidores contratados, exercendo, em sua maioria, cargos típicos de carreira, suprindo necessidades permanentes da Administração Pública; Que, foram contratados sem nenhum ato formal de admissão, sem qualquer publicação; A denuncia completa apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e que cabe recurso pode ser conferida clicando aqui.
