Ministério Público proíbe veiculação de publicidade institucional à Câmara de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista (PE) por Edenevaldo Alves Postado em 11 de agosto de 2020 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, expediu recomendações aos presidentes das Câmaras de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista e Sanharó para que não realizem nem permitam, a qualquer tempo, a veiculação de publicidade institucional que, pelo conteúdo da informação ou pela inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans, possa promover pessoas ao eleitorado. No caso de Sanharó, após tomar conhecimento da utilização do site oficial da Câmara para suposta propaganda pessoal de vereadores, o MPPE recomendou a remoção imediata da publicidade da página eletrônica. Já a recomendação de Santa Maria da Boa Vista, a mesma proibição de veiculação de publicidade institucional para promoção eleitoral também foi recomendada ao prefeito do município. O Promotor Eleitoral da 81ª Zona Eleitoral (Santa Maria da Boa Vista e Lagoa Grande), Igor de Oliveira Pacheco, por sua vez, destacou, na recomendação eleitoral, que a legislação prevê a cassação do registro ou diploma do candidato que realize essa publicidade vedada pela Constituição, bem com a utilização de publicidade institucional para promoção pessoal pode ainda acarretar em abuso de poder público para quem a realiza, conforme o art.74, da Lei nº 9.504/1997. Especificamente, para o prefeito e o presidente da Casa Legislativa de Santa Maria da Boa Vista, foi recomendado ainda que não autorizem nem permitam a veiculação de nenhuma publicidade institucional de qualquer conteúdo nos três meses anteriores ao pleito de 2020, com exceção a situações de urgente necessidade. Nesses casos, uma prévia autorização da Justiça Eleitoral deverá ser pleiteada.
