Manifesto de magistrados federais cita ‘imparcialidade’ e defende juiz das garantias

Um grupo de 43 juízes e sete desembargadores federais divulgou um manifesto nesta sexta-feira (3) em apoio à figura do juiz das garantias, que integra uma nova lei federal aprovada no final de 2019 sob a contrariedade do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública). Segundo os magistrados, a nova figura concorre para “a preservação da imparcialidade do juiz de julgamento”.

Pelo menos 11 dos 50 magistrados que subscrevem o texto atuaram em processos derivados da Operação Lava Jato, incluindo Flávio Antônio da Cruz, ex-juiz auxiliar de Moro na Justiça Federal de Curitiba (PR), e Marcus Vinícius Reis Bastos, da Justiça Federal de Brasília.

Dos 50 magistrados, 11 são juízas, incluindo a desembargadora Simone Schreiber, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), e a juíza Célia Regina Ody Bernardes, que também atuou, como substituta, em casos derivados da Lava Jato na Justiça Federal de Brasília.

O juiz das garantias, conforme a lei aprovada, será o responsável pela instrução e sentença dos casos a partir do recebimento da denúncia ou da queixa, mas não será o mesmo que atuará na fase investigativa nem expedirá eventuais mandados de prisão provisória, de busca e apreensão e outras medidas cautelares relativas a uma apuração ainda em andamento como parte de um inquérito.

De acordo com o abaixo-assinado dos magistrados, o novo mecanismo é uma “figura indispensável à densificação da estrutura acusatória de processo penal (imparcialidade do juiz e separação das funções dos sujeitos processuais) e à concretização de direitos humanos”.

Citando autores de livros sobre direito, o manifesto repudia “o papel de juiz que se mostra ‘de braços dados com a acusação, em uma cruzada pelo clamor público e pelos valores morais e absorvendo todo o discurso moralista do senso comum’.”

“Trata-se de um erro que se torna ‘maior ainda quando Deus invade o Estado laico e conclama a todos para a cruzada metafísica contra um inimigo etéreo’. A ideia de um juiz combatente ‘nos faz abandonar a construção moderna de um Poder Judiciário independente, imparcial e afirmativo dos direitos fundamentais’.”

Os magistrados, que não entraram no mérito das outras medidas previstas na lei 13.964/19, o chamado “pacote anticrime”, afirmaram que a divisão de competências coloca sob risco de nulidade as decisões de um juiz que pretenda “instruir e julgar as ações penais” derivadas de uma investigação.

Os magistrados minimizaram as críticas feitas por setores do Ministério Público Federal, do Congresso e do Judiciário sobre eventuais dificuldades orçamentárias e logísticas para implementação da nova medida.

Para os juízes, os problemas podem ser resolvidos “com regras de distribuição dos feitos entre juízas/es com competência criminal a serem editadas pelos tribunais e com recursos tecnológicos do processo eletrônico, que tornam cada vez mais realizável a ideia de ‘núcleos regionais das garantias’ criados a partir de critérios prévios, impessoais e objetivos”. (Folha PE).