Lei proíbe conferência de mercadorias após pagamento e liberação nos caixas em Pernambuco por Edenevaldo Alves Postado em 4 de março de 2020 Novas sacolinhas de supermercado recicláveis em Supermercado de São Paulo. Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas A Alepe (Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3) um projeto de lei apresentado pelo deputado Romero Sales Filho (PTB) que proibe estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas. Considerando que os comerciantes possuem modos menos vexatórios de exercer a vigilância, o autor do projeto explica que seu objetivo foi proteger o consumidor. “Atendi aos pedidos de reclamações de consumidores que se sentiam constrangidos com a conferência das notas fiscais de mercadorias já pagas por eles. Essa prática é inaceitável perante o Código de Defesa do Consumido”, afirmou o deputado estadual. Romero Sales também aprovou outro projeto de proteção ao consumidor que estabelece que o valor cobrado pela perda de cartão ou tíquete de estacionamento deverá ser informado nos caixas e terminais de pagamento e/ou nas placas de preço, concretizando o Princípio da Informação. A cobrança da multa pela perda ficará limitada ao valor que o fornecedor gastou para a aquisição do cartão ou tíquete. “Nosso Projeto de Lei vem reforçar a defesa do consumidor em Pernambuco, tendo em vista que, mesmo sendo de tamanha importância, ainda é um direito desconhecido de toda população”, acrescenta Sales Filho. (DP).
