Justiça decide: Prefeitura de Juazeiro terá que suspender cobranças a permissionários do Mercado do Produtor por Edenevaldo Alves Postado em 22 de abril de 2019 O Juiz da Vara de Fazenda Pública de Juazeiro (BA) José Góes Silva Filho, proferiu decisão tutela antecipada em ação proposta pela Associação dos Permissionários do Mercado do Produtor. A Prefeitura Municipal terá que deixar de “cobrar valores para o ingresso de veículos e taxas de renovação da permissão. “tendo sido tais cobranças instituídas por Decreto municipal (Decreto nº 111/2014), é claramente um procedimento ilegal”, tendo assim concluído: ” Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela vindicada para determinar ao Município de Juazeiro que suspenda, a contar do recebimento da intimação, a cobrança de valores para o ingresso de veículos, bem como ainda das taxas de renovação da permissão, ate ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00″.
