Juazeiro (BA): Prefeitura alerta para mudanças no Portal do Empreendedor com novas regras e funcionalidades

A Prefeitura de Juazeiro, através da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP), chama a atenção dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para as novas regras e funcionalidades do Portal do Empreendedor. As mudanças têm o objetivo de tornar mais prático o acesso à plataforma e aumentar a proteção de dados dos usuários. A medida passou a valer em março deste ano.

Com as novas regras, agora será exigido ao microempreendedor individual que ele possua selos de confiabilidade ouro ou prata para acessar os serviços digitais, em casos de formalização, alteração de cadastro ou baixa. Ou seja, o acesso por CPF e senha só funcionará para quem tiver ativado o selo prata ou ouro no seu login próprio GOV.BR. Para a formalização, não será mais exigido título de eleitor, ou número do recibo da Declaração do Imposto de Renda.

Entre outras mudanças, também está a simplificação para dar baixa do MEI, em caso de falecimento do titular, e alterações das informações do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), além de ser possível, a partir de agora, utilizar o nome social na inscrição do MEI.

A Sala do Empreendedor de Juazeiro está disponível para atender e tirar as dúvidas sobre as novas funcionalidades e demais assuntos relacionados ao MEI. O serviço funciona junto à Agência de Desenvolvimento Econômico e o contato pode ser feito presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Praça da Misericórdia (Prédio da ACIAJ), Centro, ou pelo telefone (74) 3613-8389.

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