Gestão Bolsonaro muda lei, e assessores poderão impor sigilo a dados do governo por Edenevaldo Alves Postado em 24 de janeiro de 2019 (Brasília - DF, 07/11/2018) Presidente da República, Michel Temer, e Jair Bolsonaro, Presidente da República eleito, durante declaração à imprensa.Foto: Rogério Melo/PR Um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão (PRTB), altera regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo. O texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos. Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta autoriza alguns comissionais e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a também fazerem essa classificação. O documento permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilo é de 15 anos. MOTIVOS PARA O SIGILO – Risco à vida, à segurança ou à saúde da população – Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico – Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares EXEMPLOS ULTRASSECRETOS (governo federal) – Relatórios das Forças Armadas – Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior – Análises do Itamaraty – Dados sobre a comercialização de material bélico (FolhaPE)
