Deputado apresenta projeto que acaba com audiências de custódia por Edenevaldo Alves Postado em 12 de outubro de 2019 O deputado federal Sebastião Oliveira, protocolou em Brasília um projeto de lei que pode acabar com a Audiência de Custódia. Estas audiências são previstas como ato do Direito processual penal onde o acusado por um crime, preso em flagrante, tem direito a ser ouvido por um juiz. Neste processo, o magistrado avalia eventuais ilegalidades em sua prisão. Este instrumento é previsto internacionalmente, pelo Pacto de San José da Costa Rica. O Projeto de Lei 5476/2019 altera o artigo 310 do Decreto- Lei 3.689 de 1941. Na justifica do projeto que passa a tramitar, o deputado Sebastião Oliveira levantou dados estatísticos para consolidar o seu objetivo. “Nas 956 audiências realizadas em 2015, por exemplo, 3% dos presos em flagrante tiveram a prisão convertida em preventiva, pouco mais de um terço ingressou no sistema carcerário do Estado. Outros 49% foram liberados provisoriamente com aplicação de medida cautelar, 12% conseguiram liberdade provisória plena e 5% tiveram o relaxamento de prisão- quando o fato não configura crime-“, explicou Oliveira.
