Decreto obriga municípios de Pernambuco a destinarem recursos para segurança por Edenevaldo Alves Postado em 20 de fevereiro de 2019 O governador Paulo Câmara (PSB) assinou o decreto de lei 47.136, que determina que as prefeituras destinem parte dos recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) – percentual a ser definido – para a segurança. O deputado estadual licenciado e agora secretário estadual Aluísio Lessa (Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação), do PSB, foi autor do Projeto de Lei 16.326/2018. A medida permite que os gestores municipais invistam em iluminação pública, viaturas, câmeras de segurança, aplicativos etc. “O PL não retira dinheiro das prefeituras, apenas define um investimento em Segurança Publica. Inclusive, já há prefeitos usando recursos do FEM para esta finalidade”, disse Lessa. No entanto, o PL não permite aquisição de arma de fogo. O seu objetivo é aprimorar a infraestrutura em segurança nas cidades. Os recursos garantem, por exemplo, a aquisição de viaturas, carros e motos para auxiliar o transporte escolar na zona rural, que tem sido alvo de assaltos, e intermunicipal, que é para estudantes universitários.
