Conuni-Univasf se manifesta contrário à minuta do Future-se e alega inconstitucionalidade de termos da proposta

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O Conselho Universitário, órgão superior deliberativo da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Conuni-Univasf), torna pública a Decisão Nº 65/2019 que trata da posição institucional da Univasf sobre o programa Future-se. O Conuni, órgão máximo da instituição, que conta em sua composição com representantes das comunidades acadêmica e externa, aprovou Carta de Recusa à minuta do Projeto de Lei (PL) do programa, anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) em julho passado. O ato sinaliza alterações à proposta original do MEC, com base no princípio constitucional da autonomia universitária.

Segundo avaliação dos conselheiros, o modelo proposto, conforme minuta do PL, poderá impactar o direcionamento de atividades de pesquisa, ações de ensino, extensão e de inovação tecnológica das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). A previsão de contrato com Organizações Sociais (OS), de modo impositivo para adesão das Ifes ao programa, também foi apontada como ameaça à autonomia da universidade. Dividido em três eixos, Gestão, Governança e Empreendedorismo, Pesquisa e Inovação, e Internacionalização, o Future-se prevê, ainda, entre outras iniciativas, a criação de diferentes tipos de fundos de investimento e fomento às ações programadas, e de um comitê gestor externo à universidade, caracterizado como entidade de supervisão e controle.

A Carta de Recusa que fundamenta à Decisão do Conuni também destaca a missão institucional da Univasf e indicadores que demonstram o ritmo de desenvolvimento da instituição, em diversas áreas, entre as quais, ensino, pesquisa e inovação, extensão, internacionalização, inclusão social, políticas de gestão e governança, além de projetos de grande alcance e parcerias interinstitucionais. Outros argumentos contrários à proposta, ressaltam a imprevisibilidade da manutenção do financiamento público para o ensino superior, ausência de garantias à expansão da rede Ifes, às ações de assistência estudantil e demais iniciativas de caráter público, que não são mencionadas na minuta do PL.

No documento elaborado pelos conselheiros também são evidenciados os impactos das medidas de contingenciamento dos recursos das Ifes e a grave crise financeira, devido ao constrangimento orçamentário. O Conuni solicita ao MEC, respostas imediatas para o desbloqueio dos recursos contingenciados que têm afetado a capacidade de atendimento da universidade, a manutenção de serviços essenciais ao seu funcionamento e com iminente paralisação de atividades acadêmicas, científicas e de extensão universitária. Acesse, abaixo, a integra da Decisão Conuni nº 65/2019 e, anexa, a Carta de Recusa que a fundamenta.

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