Congresso aprova MP que obriga cartórios a digitalizar acervo e oferecer serviços online por Postado em 1 de junho de 2022 Uma medida provisória que obriga cartórios de registro a digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet foi aprovada no Senado e na Câmara na terça-feira (31). O texto passou por mudanças no Senado, e depois, enviado para uma nova análise na Câmara. Os deputados deram aval às modificações feitas pelos senadores – que vão, agora, para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Por se tratar de uma MP, o texto já estava em vigor desde que foi publicado pelo governo. A medida precisava ser aprovada em definitivo pelo Congresso até esta quarta-feira (1º) para não perder a validade. Entre os serviços que poderão ser feitos online, estão registros de imóveis, certidão de nascimento, certidão de casamento, consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios (por meio de dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis). A MP estabelece que os serviços terão que ser oferecidos pela internet até 31 de janeiro de 2023. O cronograma de implementação será estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o governo, os cartórios físicos continuarão funcionando normalmente e prestando serviços de forma presencial. (G1)
