Campo Formoso (BA): Ministério Público detecta irregularidade na gestão de resíduos sólidos

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Duas ações civis públicas foram apresentadas pelo promotor de Justiça Pablo Almeida contra o Município de Campo Formoso (BA). Ele pede à Justiça que determine, em caráter liminar, que o Município aprove o Plano Municipal de Resíduos Sólidos. O pedido toma por base irregularidades detectadas pelo Ministério Público estadual, por meio da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que verificou a existência de lixões no Município, falta da coleta seletiva de materiais recicláveis, bem como, pelo menos 25 catadores trabalhando e morando dentro do lixão, inclusive crianças.

“A situação é de extrema gravidade”, destaca o promotor, explicando que a administração municipal é a maior responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos e pela coleta seletiva.

O promotor solicita ainda que a Justiça determine ao Município que encerre o funcionamento de qualquer lixão localizado fora da sede, concentrando o depósito do lixo em apenas um local; declare as áreas dos lixões desativados como contaminadas; realize as adequações no lixão que ficará ativo, como controle da quantidade e do tipo de resíduo depositado; cesse imediatamente a queima dos resíduos e sua disposição em qualquer local, exceto valas escavadas para este fim. Além disso, solicita-se à Justiça que obrigue o Município a realizar o cadastramento de todos os catadores de lixo de baixa renda no prazo máximo de 30 dias, dentre outras medidas.

( Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia)

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