Câmara de Petrolina (PE) aprova Projeto de Lei que autoriza embarque e desembarque de passageiros com deficiência fora das paradas de ônibus

A Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou na Sessão desta quinta-feira, dia 17, o Projeto de Lei Nº 206/2021 que dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e paradas oficiais no município de Petrolina. De acordo com a justificativa, o objetivo é diminuir as barreiras encontradas por estas pessoas durante o uso do transporte coletivo.

O texto tem base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece no artigo 46: “o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.”

O autor do projeto, o vereador Josivaldo Barros (PSC), destacou que a iniciativa vem para dar uma condição melhor aos portadores de necessidades especiais. “Muitos deles têm sofrido no momento de descer dos ônibus por causa dos locais de parada. A lei já garante às mulheres a possibilidade de descer fora dos pontos a partir de determinado horário, e agora a gente vem com esta lei para auxiliar as pessoas que têm necessidades especiais”, declarou.

A matéria dispõe ainda que, caso não seja possível parar no local indicado, por motivo de restrição estabelecida nas legislações de trânsito, o condutor deve parar no local mais próximo ao indicado, desde que a segurança do usuário seja garantida. O Projeto de Lei foi aprovado por 11 votos a zero e segue para ser sancionado pelo Poder Executivo Municipal. (ascom)

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