Jaguarari (BA): Após determinação do Ministério Público, município se compromete a realizar concurso público

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O Município de Jaguarari que fica a 100 km de Juazeiro (BA), se comprometeu com o Ministério Público estadual a realizar concurso público para o preenchimento de todas as vagas ocupadas atualmente por servidores em trabalho temporário.

No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a promotora de Justiça Joseane Nunes, o Município assume ainda a responsabilidade de não mais contratar nem manter contratado qualquer empregado em seu quadro de pessoal que não tenha ingressado por meio de concurso ou das exceções previstas em lei.

O TAC prevê ainda que o Município proponha a criação dos cargos por meio de projeto de lei a ser encaminhado para a Câmara de Vereadores, que se comprometeu no termo a concluir o processo legislativo até o mês de outubro. O cronograma apresentado no acordo prevê que a empresa realizadora do concurso seja contratada, por meio de licitação, até o final de dezembro, e que o edital de divulgação do certame seja publicado até 15 de janeiro de 2020. O resultado definitivo do concurso deverá ser publicado até junho e homologado até o dia três de julho. (MPBA)

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