Alepe aprova Projeto que penaliza quebra de contratos durante pandemia

PE - Recife - 21/05/2019 - Politica - Materia sobre a situacao de abandono da ALEPE. Foto da area interna. Foto: Bruna Costa / Esp. DP FOTO

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Prnambuco (ALEPE) aprovou, hoje, o projeto de lei (PL) que penaliza pessoas física ou jurídicas que, durante períodos de emergência, de calamidade pública ou em circunstâncias de comoção social, descumpram ou onere contratos, parcerias ou convênios firmados com a administração pública estadual. A proposta, aprovada nos termos de um substitutivo elaborado pelo colegiado, proíbe que o Estado negocie com tais firmas por um período de até cinco anos, sem prejuízo das multas contratuais.

O projeto de lei que tem o deputado Isaltino Nascimento (PSB) como autor, estende a vedação a empresas vencedoras de licitação que desistirem da convocação com o intuito de auferir vantagens econômicas. “Uma das situações que poderão ser evitadas é a que temos visto com relação à venda de respiradores. Alguns fornecedores ganham a licitação em um determinado Estado e, depois, optam por não entregar o equipamento porque encontraram uma oferta mais vantajosa”, afirmou o parlamentar. “A proposta tenta, portanto, punir esses empresários que agem de má-fé num momento delicado como o que estamos vivendo”, acrescentou.

O texto aprovado nesta manhã, prevê a penalização para quem desistir de celebrar o contrato durante o prazo de validade da proposta. Também para aqueles que não entregarem a documentação exigida para o certame, ou apresentarem documentos falsos. Ainda cabe punição para o retardamento da execução do objeto do contrato, o descumprimento das condições previstas no plano, falha ou fraude na execução, assim como fraude fiscal.

A deputada Priscila Krause (DEM) elogiou a iniciativa, mas anunciou que fará uma emenda propondo adequações na redação. A deputada quer incluir expressamente a hipótese, citada por Isaltino Nascimento, em que empresas, comprovadamente, deixarem de fornecer o produto ou serviço ao Estado em razão de optarem por um contrato posterior mais vantajoso economicamente. “É preciso deixar claro esse critério”, argumentou.

Presidente do colegiado, o deputado Waldemar Borges (PSB) defendeu celeridade na tramitação da matéria. “O projeto exige uma certa urgência visto que, se aprovado no fim da pandemia, todo tipo de dano acabará sendo praticado”, justificou. O autor do PL sugeriu, para isso, que a emenda e outras considerações que possam surgir sejam apresentadas entre as duas votações exigidas em Plenário.