Acordo prevê regularização de áreas com risco de inundação e deslizamento no Norte da Bahia

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O Município de Jacobina (BA) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para regularizar as áreas com risco de inundações e deslizamentos na cidade. De acordo com o TAC, o Município se comprometeu a elaborar, no prazo de 20 meses, um documento conhecido como ‘Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização’, considerando o risco geológico e de áreas inundáveis, com o objetivo de nortear a ocupação do espaço urbano. No documento, serão delimitadas as áreas de alto ou muito alto risco, onde não se devem implantar novos lotes urbanos de ocupação permanente, as áreas de médio risco, cuja aprovação de novos lotes está atrelada a estudos ou cuidados especiais, e as áreas de baixo risco, sem restrições à aprovação de novos lotes urbanos. Segundo a promotora de Justiça Rocío García Matos, o Município deverá adequar o zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) à referida Carta de Aptidão, no prazo de 24 meses.

Além disso, o Município se comprometeu a estruturar a Defesa Civil, no prazo de dez meses, convertendo-a de Coordenação em Diretoria, com um quadro de servidores efetivos qualificados, dentre eles um geólogo ou engenheiro geotécnico, que possa realizar visitas periódicas às áreas de risco e supervisão de obras em andamento. O documento prevê ainda a implementação de programas de educação voltados para as crianças em idade escolar e para os adultos em seus centros comunitários, ensinando-os a ocupar corretamente e a não ocupar áreas de encostas e planícies de inundação dos córregos e rios da região, no prazo de oito meses.

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