Ação pede transferência da atividade de custódia dos presos de Senhor do Bonfim

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Daniele Cochrane Cordeiro, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, solicitando à Justiça que determine ao Estado a implementação de uma política que vise transferir a atividade de custódia dos presos provisórios da comarca de Senhor do Bonfim para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), mediante a sua estrutura organizacional, administrativa e física.

Isso deve ocorrer por meio da instalação de uma unidade prisional adequada (cadeia pública), que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal, explica a promotora de Justiça, destacando que os presos provisórios da comarca estão sendo custodiados na Delegacia de Polícia local, que integra a estrutura da Secretaria de Segurança Pública.

Segundo Daniele Cochrane, a carceragem não possui estrutura física, elétrica e hidrossanitária adequada há anos. Em 2002, o MP ajuizou uma ação solicitando à Justiça que determinasse a interdição da carceragem por causa da sua incapacidade física para albergar os presos.

Fechado para comentários

Veja também

Compesa vai contestar judicialmente multa aplicada pela Armup em Petrolina (PE); confira a nota

A Compesa informa que recebeu a aplicação da multa com surpresa e vai contestar judicialme…