Academia instalada no Parque Municipal Josepha Coelho terá 30 dias para desocupar espaço por Edenevaldo Alves Postado em 10 de março de 2017 A Prefeitura de Petrolina informa que, após análise criteriosa, verificou que houve irregularidade no processo licitatório que concedeu a Oton Fitness Academia LTDA o direito de uso de espaço público nas dependências do Parque Municipal Josepha Coelho. A decisão administrativa baseou-se no Art. 17, I, da Lei 8666/93 bem como no art. 90, §3º, da Lei Orgânica municipal, que preconizam que o processo licitatório deverá ser precedido de autorização legislativa, o que não ocorreu. Desta forma, sendo a autorização legislativa – medida indispensável para a validade da concessão – todo o processo tornou-se nulo. Sendo assim, o município decretou a nulidade da Concorrência Nacional Nº 009/2016, bem como todos os atos a ele subsequentes. A partir da data de publicação do decreto, último 07 de março, a academia tem o prazo de 30 dias para desocupar o espaço.
