Uauá (BA): Justiça determina suspensão de paralisação de servidores municipais que estava prevista para começar esta sexta-feira (21) por Postado em 21 de maio de 2021 O Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia, Cariel Bezerra Patriota, deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência cautelar e determinou a suspensão da paralisação de servidores públicos municipais de Uauá (BA) que estava prevista para ser deflagrada nesta sexta-feira (21), pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uauá – Bahia. A categoria alega o atraso do pagamento salarial do mês de dezembro de 2021, no entanto a prefeitura afirma que a atual gestão assumiu a administração do município de Uauá/BA em 01 de janeiro de 2021 e que o procedimento de transmissão de governos foi de forma deficitária. A prefeitura diz que a gestão anterior deixou de repassar para a atual gestão as informações e documentos estabelecidos na Resolução/TCM/BA nº 1.311/12, imprescindíveis ao conhecimento da realidade patrimonial, administrativa e financeira do Município de Uauá, o que vem inviabilizando fortemente a prestação de serviços pela administração pública em favor dos munícipes. De acordo com a prefeitura, dentre as poucas informações e documentos encontrados, descobriu-se que os servidores públicos municipais que trabalharam em dezembro/2020 tiveram suas contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento do mês de dezembro/2020 e do décimo terceiro, porém, não houve repasse dos citados valores direcionados ao órgão previdenciário – INSS. Diante das justificativas da prefeitura, o juiz determinou a suspensão da paralisação. Caso os servidores descumpram a decisão da justiça, a multa fixada será de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Sindicato pode oferecer contestação no prazo de 15 dias.
