Bahia: Projeto de Lei quer proibir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos públicos por Postado em 29 de abril de 2021 Condenados no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/ 2006) podem ficar impedidos de assumir cargos na administração pública direta e indireta, assim como nos Poderes Legislativo e Judiciário na Bahia. A proposta é parte de um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo deputado Angelo Almeida (PSB). De acordo com o PL N° 24.154/2021, a proibição seria destinada a cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. A vedação, neste caso, será aplicada após trânsito em julgado da condenação, até o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa, Almeida destaca que “a violência contra a mulher constitui-se em fenômeno sociocultural com relevante impacto na saúde pública, sendo o crime motivado por questões atinentes à desigualdade de gênero o que, por conseguinte, desencadeia em danos físicos, morais, patrimoniais, sexuais e psicológicos para a vítima”. (Bahianoticia)
