Decisão da justiça garante que permissionários continuem no Ceape até a construção de um novo espaço

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ceape

Os permissionários de CEAPe de Petrolina conseguiram ganhar mais uma liminar da justiça. Através da Vara da Fazenda Pública da comarca de Petrolina, os comerciantes conseguiram o direito de permanecer no centro de abastecimento até que a prefeitura municipal construa um novo espaço para realocar os mesmos.

A justiça julgou improcedente a partir dessa decisão, qualquer ação de reintegração de posse por parte do município, caso queira novamente tentar retirar os permissionários do atual CEAPE, ou seja, eles deverão continuar no local até a prefeitura resolver a questão.

A sentença do tribunal de justiça de Pernambuco, não implica na obrigatoriedade a administração pública construir outro espaço para alojar os antigos permissionários, mas foi concedida à gestão, um acordo extra judicial de doação ou permissão de algumas áreas ou que a administração possa entrar com recursos para assumir despesas, de acordo com a lei orçamentária. A prefeitura já assumiu que no momento não tem recursos.

O vereador Adalberto Bruno Filho, o Betão está à frente das negociações  estará na próxima semana em Recife, para discutir com o estado deliberações e acordos para o terreno doado pelo governo.

“Espero que Deus possa tocar no coração do prefeito para que ele construa o novo Ceape, já que o município insiste em querer tirar os permissionários do atual espaço onde eles comercializam e também contaremos com o apoio do governo do estado para revermos a área do distrito industrial para a construção do novo local”, disse.

A sentença anunciada pela vara da fazenda pública diz ainda que a prefeitura precisa efetuar ações administrativas que competem ser executadas pela gestão e como o Ceape é instalado no município, o executivo precisaria entrar com contrapartida. Confira parte do documento abaixo:

sentenca

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