Acusação: Renúncia fiscal de ex-prefeito de Cabrobó (PE) causa danos à transposição do São Francisco por Edenevaldo Alves Postado em 27 de setembro de 2016 O município de Cabrobó, no Sertão do São Francisco, perdeu receita com renúncia de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) realizada em favor das empresas construtoras das obras de Transposição do São Francisco no Eixo Norte. Segundo denúncia, a obra tinha que ser realizada em Cabrobó, pois foi projetada em 1853 por Dom Pedro II, o que impossibilitava a realização dela em outro município. O ex-prefeito Eldes Caldas, que governou o município de 2008 a 2012, enviou, em 15 de agosto de 2008, para o Ministério da Integração Nacional, um oficio municipal encaminhado ao secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério, o senhor João Santana Filho, solicitando a dedução de 70% do valor do contrato e aplicando 5% da alíquota em cima 30% do valor de cada fatura emitida, o gestor municipal tomou essa decisão sem consulta a Câmara Municipal De Vereadores. A renúncia de receita só poderia ser realizada em conformidade da lei LRF N°. 101/2000 no Art. 14, estranha o Ministério da Integração Nacional, órgão do Governo Federal, aceitar um documento simples como um oficio, para se cumprir tal decisão. A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do chefe do poder Executivo municipal, titular e responsável pela representação da entidade pública concedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, parágrafo 6º, da constituição federal. Projeto de integração do Rio São Francisco Empreendedor: Ministério da Integração Nacional Empresas: Consócio Águas do São Francisco – Relativos aos serviços dos lotes 1 e 2 formados pelas empresas: Carioca Christiani, Nielsen Engenharia S/A, Paulista de Construções e Comércio e a Serven – Civilson. A Carioca Engenharia está envolvida na Operação Lava Jato, onde teve seu principal executivo como delator, o senhor Ricardo Pernambucano, como também a Serven Civilsan. Dados do município de Cabrobó: 30.883 habitantes Incidência de pobreza: 59,69 % Orçamento 2014: R$ 69.761.300,00 IDAH: 0,623 Demonstrativo do prejuízo causado ao município com a dedução efetuada e dados levantados no site do Banco Brasil Anos: De 2008 a setembro de 2016. Valor da arrecadação com dedução de 70% – R$ 56.482.595,85 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Valor da arrecadação sem a dedução e aplicação de 5% conforme lei municipal em cima da fatura – R$ 188.275.319,50 (cento e oitenta e oito milhões, duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos) Valor da renúncia fiscal – R$ 131.792.723,65 (cento e trinta e um milhões, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e vinte três reais e sessenta e cinco centavos). (Blog do Magno).
