Temer sanciona lei que permite ao comércio dar desconto nos pagamentos à vista por Edenevaldo Alves Postado em 26 de junho de 2017 O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (26), a lei que permite aos comerciantes diferenciar a cobrança de preços para pagamento à vista e a crédito. A mudança, que é prerrogativa do comerciantes, ou seja, pode ou não ser adotada, havia sido proposta em dezembro do ano passado através de medida provisória, e já está em vigor desde então. Foi aprovada pelo Congresso e enviada para sanção de Temer. Até agora, o comércio não tinha autorização legal para cobrar valores menores em preços à vista. Como os preços tinham que ser iguais, e a taxa média cobrada das operadoras de cartão é de 5%, os valores à vista acabavam sendo impactados. Um ponto foi adicionado à MP: que os comerciantes informem em local visível sua política de descontos. Em discurso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a iniciativa é importante para a “evolução do sistema financeiro” e que seu principal objetivo é aumentar a eficiência e a transparência no ambiente regulatório. “Hoje temos, com a sanção da lei, avanço importante para modernizar o sistema de pagamentos. Cada serviço tem um custo associado, então, é natural que tenha seu próprio preço”, afirmou. Ele disse ainda que a proibição provocava repasse de preços a todos os consumidores e que a medida tem efeito positivo na distribuição de renda. “Os portadores de cartão com média e alta renda recebem descontos e acesso a programas de recompensa. Com a medida, o subsídio é eliminado”, afirmou. (FolhaPress).
