Temer assina decreto para facilitar atendimento em órgãos públicos brasileiros

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O presidente Michel Temer editou, na última segunda-feira (17), o Decreto 9. 094 que simplifica o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos brasileiros. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), na terça-feira (18), a partir de agora fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, e institui a Carta de Serviços aos usuários.

A medida assinada por Temer visa desburocratizar o atendimento nos órgão públicos brasileiros e passa a adotar o princípio da ‘boa fé do cidadão’. Portanto, se um órgão exige comprovantes que estão na base de órgãos públicos do Brasil, o usuário que não estiver com a devida declaração ou comprovante, pode fazer uma declaração de próprio punho e entregar no local.

Além disso, os órgão devem implementar a Carta  de Serviços ao Usuário que tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Para mais informações clique aqui e confira mais detalhes sobre o referido Decreto Presidencial.

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