TCM multa presidente da câmara de Casa Nova (BA) por irregularidades formais em processo licitatório por Edenevaldo Alves Postado em 6 de outubro de 2018 Na sessão de quinta-feira (04), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou as contas da câmara de vereadores do município de Casa Nova (BA), administradas pelo vereador Paulo Sérgio Rocha, relativas ao exercício de 2017. Em relação à Câmara Municipal de Casa Nova, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, identificou que não foram encaminhadas para análise do TCM documentação relativa à regularidade fiscal, assim como certidão negativa de dívida trabalhista e planilhas de cotação de preços para aquisição de bens e serviços. A equipe técnica do TCM constatou ainda irregularidades formais em processo licitatório e de inexigibilidade, e acusou a existência de contratos não encaminhados ou encaminhados sem as assinaturas exigidas, celebrados pela câmara. O gestor Paulo Sérgio Rocha foi multado em R$1.200,00. Cabe recurso da decisão.
