TCE-PE julga ilegais contatações realizadas pelo prefeito de Granito (PE) e aplica multa de R$ 33 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) julgou irregulares as contratações de 18 profissionais da saúde realizadas pelo prefeito de Granito (PE), João Bosco Lacerda de Alencar (PT).

 A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE na terça-feira (23) e e aplicação de multa ao prefeito é no valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil trezentos e sessenta reais), que deverá ser entregue no prazo de 15 dias, a partir da decisão da Segunda Câmara.

Um dos pontos da ilegalidade consta a não fundamentação fática idônea de justificar a excepcionalidade constitucionalmente exigida.

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