Sindicato de Policiais Civis de PE critica associação dos delegados na campanha de recomposição salarial de 33%

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) emitiu nota sobre a falta de diálogo com a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (ADEPPE)  em torno de uma pauta conjunta entre todas as categorias da Polícia Civil, mas que não contemplou os interesses da base.

“No último mês, o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL PE) foi chamado pela Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (ADEPPE) para se reunir juntamente com a Associação dos Médicos Legistas (APEMOL) e Associação dos Peritos Criminais de Pernambuco (APOC-PE), na tentativa de construção de um movimento conjunto de valorização para os cargos Policiais Civis, com o intuito de termos uma pauta em comum a ser apresentada ao Governo do Estado, o que, a priori, não foi descartado pelo Sindicato. Tentamos viabilizar essa “união” pragmática, por entender que fortaleceria a luta em busca de nossa justa valorização, desde que respeitados os interesses da base da Polícia Civil, e por isso tentamos avançar consensualmente em alguns pontos básicos, salariais e funcionais, como a “legalização das atribuições”, o “Projeto de Lei Orgânica da Cobrapol”, e com o comprometimento deles na diminuição do “fosso” entre a base e os chefes, além de um novo “enquadramento”. A proposta da ADEPPE foi para tratarmos, exclusivamente, do pedido de incorporação dos 33%, tentando negociar com o Estado as ações judiciais impetradas pelas entidades de classe para alcançarmos tal fim. Desde o primeiro instante, nos opomos a uma pauta que contivesse apenas um único ponto, afinal de contas, 33% em cima do salário vultuoso dos nossos chefes corresponde a uma quantia generosa, enquanto que no nosso caso, a mudança é ínfima e não muda em nada a “injustiça” estabelecida entre o que os chefes e a base recebem.

Por exemplo, um Policial Civil de base em início de carreira recebe brutos R$ 3.900,00. Com o acréscimo de 33% o salário iria para R$ 5.187,00, enquanto isso o salário de um delegado em início de carreira, hoje, começa em R$ 9.070,00, mas com apenas 3 anos de serviço salta para R$ 19.900,00. O mesmo percentual aplicado a este montante jogará o salário dos nossos chefes em início de carreira para R$ 26.467,00. E essa ainda não é a última faixa salarial deles. Um delegado em último nível receberia um valor aproximado de R$ 35.000,00, quase o dobro do salário do Governador.

Nas tratativas, nós cedemos até o limite daquilo que era o mínimo necessário para contemplar os anseios reivindicatórios da classe: Legalização das atribuições, enquadramento e a diminuição do abismo existente entre nosso salário e o dos delegados. Apresentamos uma minuta com a legalização dos serviços realizados por Agentes/Comissários e Escrivães para que eles fizessem apontamentos, sugestões, porém, a ADEPPE se recusou a ver a proposta, sob o argumento de que a direção da entidade sequer se dispõe a falar de atribuições, pois, segundo eles, “já estão perdendo atribuições para a PM, não poderiam perder para nós porque causaria desvalorização do cargo”. Neste mesmo instante, intervimos e dissemos que eles não perderiam nada para a base da Polícia Civil, pois, na prática, nunca foram eles quem, efetivamente, realizam tais atribuições e que, pela mesma lógica de valorização deles, nós precisamos do reconhecimento do que fazemos para buscarmos o pagamento correspondente às nossas funções “de fato”. A resposta dos delegados foi que “se nós quiséssemos esse justo tratamento que fôssemos à luta”.

O SINPOL PE já havia aberto mão do que podia para tentar viabilizar uma caminhada em conjunto, porém, temos a responsabilidade com a base da Polícia Civil de mudar a realidade de forma definitiva para todos nós. Abrimos mão de Unificação de Cargos, da discussão imediata do projeto de Lei Orgânica da Cobrapol, apenas fomos incisivos de que não seria possível aceitar uma pauta conjunta que não contemplasse o Enquadramento, a Legalização das funções e, ao menos o começo da diminuição do fosso salarial existente entre nós e eles. Seria o mínimo que poderíamos aceitar para encamparmos essa luta juntos, afinal, a categoria já estava acostumada a lutar só, aliás, já estamos nos preparando para essa luta desde que se passaram as eleições do Sindicato. Temos uma cronologia de ações para alcançarmos nossos objetivos, já aprovada pela base através de mais de 32 assembleias realizadas em todas as regiões do Estado, como Operação Polícia Cidadã e Entrega de PJES (programa de jornada extra dos policiais), e não poderíamos disponibilizar a força da base, que é a massa da Polícia Civil, como “trampolim” para, mais uma vez, os delegados conseguirem seus avanços e nos deixarem as “migalhas”.

O discurso inicial da representação dos delegados somente versava sobre a união para tentativa de obter os 33%, já que é uma ação comum a todos os cargos, sem tocar em qualquer questão funcional. Na nossa presença eles sequer quiseram falar sobre um projeto de Lei Orgânica comum, sob o argumento de que seria difícil e demorada a discussão, momento em que nós, do SINPOL PE, deixamos claro que iríamos discutir o projeto de Lei Orgânica da COBRAPOL, que foi construído com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia – ADEPOL, pois o projeto concebido pela ADEPPE e pelo Governo de Pernambuco, e que agora eles apresentaram ao presidente da ALEPE, em nada muda a estrutura da Policia Civil. Não põe fim à clandestinidade funcional a qual a base da categoria é submetida, fazendo atribuições de outros cargos sem receber por isso, nem democratiza a instituição, mantendo-a como ferramenta de autopromoção de uma casta, a despeito do interesse e do trabalho realizado pelos demais servidores, e indo de encontro a necessidade da própria população, pois não se preocupa com o aprimoramento e a fluidez dos serviços prestados, diferentemente do projeto discutido e aprovado por TODOS os sindicatos de base das Polícias Civis do país em congresso da COBRAPOL e chancelado pela categoria em todo Estado nas 32 assembleias de aprovação de pauta reivindicatória realizadas em todas as regiões do Estado pelo SINPOL nos últimos dois meses.

Além de tudo, observando juridicamente as a atual situação das decisões em 2ª instância da ação dos 33% decorrentes do aumento de nossa carga horária, verifica-se que apenas uma parcela da nossa base faz jus ao recebimento de parte dos 33%. Portanto, delegados, médicos e peritos, dentro da decisão que se solidifica no TJPE, não possuem qualquer verba a ser incorporada a título de aumento da carga horária, pois, pelas decisões, o Tribunal entendeu que deveria haver uma compensação pelo aumento de 33% na jornada, devendo ser abatido os valores acrescentados aos salários à época em decorrência do enquadramento e dos reajustes concedidos pelo Governo.

A ADEPPE não queria que nada mais fosse discutido na pauta. O SINPOL ponderou que, para entrar nessa empreitada precisaria que fossem observadas as necessidades de cada segmento de servidores da Polícia Civil, com o compromisso de todos de que buscaríamos um tratamento isonômico, ou seja, aqueles que teriam maiores distorções deveriam ser mais contemplados, o que não foi aceito. Ademais, da forma como as decisões judiciais estão hoje, somente as ações do SINPOL trarão repercussões financeiras a uma parte dos Policiais Civis, principalmente os que tiveram os qüinqüênios incorporados, variando entre 15% e 30% de reajuste, fora o retroativo, portanto, a base da Polícia Civil daria seu passivo judicial para sustentar um aumento injusto e irreal para os delegados, sem corrigir distorções e sem contemplar os interesses mínimos da categoria dos Policiais Civis. Esse grupo que hoje está à frente do Sindicato nunca aceitaria tão indecorosa “oferta”, senão estaríamos fazendo o mesmo que gestões passadas, aceitando tratamento de “vira-latas” a quem mais produz e carrega a Polícia Civil nas costas. O resultado dessa postura é essa histórica e imoral disparidade financeira.

Não é possível falar de “união” e “junção de forças” se uma das partes sequer se dispõe a discutir a mera legalização das funções de fato exercidas pela base Policial Civil. Precisamos de unidade e irmandade na PCPE, mas isso não significa “baixar a cabeça” e aceitar duzentos anos de “fosso salarial” e falta de respeito com os cargos que dão sustentação a toda a Polícia Judiciária Pernambucana e, literalmente, a carrega nas costas. Por isso, sentamos e tentamos chegar a um acordo, com um mínimo de ajuste salarial e também funcional com a ADEPPE. Após algumas reuniões, os delegados não aceitaram que o Policial Civil possa encaminhar um traumatológico, assinar as ouvidas que realiza ou fazer um termo de apreensão, por exemplo. Disseram que já estavam perdendo atribuições demais para a Polícia Militar (TCO), mas não poderiam perder para os demais Policiais Civis. A mudança da realidade só é possível com mudanças de posturas.

Não podemos nos contentar com a “proposta” da ADEPPE quando nossos salários já estão como um dos piores do país, com uma defasagem e um “abismo salarial” entre nós e os delegados que muito nos constrange, ainda mais num momento em que o trabalho realizado pela categoria trás resultados que estão sendo alardeados pelo próprio Governo, como a redução do índice de homicídios e demais crimes.

A injustiça de remuneração não pode ser uma política sindical aceita por entidades classistas. Estamos famintos por valorização, mas sem dignidade, nada adianta. Não podemos continuar com um ciclo vicioso em que todo ano precisamos negociar migalhas, enquanto na sala ao lado o banquete é vasto. O SINPOL PE não vai tolerar que esse abismo salarial entre o final de um Comissário, Escrivão, ou Auxiliar Especial (R$ 9 mil) e o início do delegado novato (R$ 20 mil) seja “normal”.

Lamentamos o fato de algumas entidades classistas da base, que não estão em compasso com as discussões e com as insatisfações vindas das delegacias e institutos, sujeitem-se a servirem de “escada” para satisfazer apenas os interesses do lado que já é mais contemplado na Polícia Civil.

Portanto, o compromisso do SINPOL é com um novo PCCV bem como um novo enquadramento: amplo, geral e irrestrito. Disso, não iremos abrir mão!

O SINPOL também não irá aceitar nenhum projeto de Lei Orgânica que não seja discutido e aprovado pela base e pelo sindicato, que é a legítima entidade de representação dos Policiais Civis de Pernambuco”.

Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco – SINPOL PE

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