Santa Maria da Boa Vista: Câmara dos Dirigentes Lojistas se compromete a fornecer informações do banco de dados gratuitamente aos consumidores por Postado em 13 de outubro de 2019 Representante Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Santa Maria da Boa Vista se comprometeu a assegurar que consumidores do município não sejam cobrados para ter acesso às informações negativas ou positivas a seu respeito, bem como ao fornecimento de extratos eletrônicos de situação cadastral pela CDL do município. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). De acordo com o Promotor de Justiça Igor de Oliveira Pacheco, a CDL de Santa Maria da Boa Vista não chegou a exigir dos consumidores o pagamento de extratos de situação cadastral ou consultas ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. O TAC foi uma iniciativa prévia para evitar que consumidores não sejam prejudicados em seus direitos ao observar o artigo 13, inciso X, do Decreto n.2.181/1997 (dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) que versa “impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes”. O Termo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (11) do Diário Oficial do MPPE.
