Sanciona lei que cria programa habitacional para servidores municipais de Uauá (BA)

O Prefeito de Uauá, Lindomar Dantas, sancionou a lei complementar que cria o Programa Habitacional “Moradia do Servidor Público”. O projeto concede gratuitamente terrenos para os servidores com baixo poder aquisitivo, de modo a favorecer o acesso à casa própria. No mesmo sentido, a atual administração também já articula um novo programa que também possa beneficiar as famílias inscritas no CadÚnico (programas sociais).

De acordo com o Programa “Moradia do Servidor”, o Governo Municipal beneficiará 100 servidores, destinando lotes individuais com área de 10m x 20m, onde os beneficiários terão o prazo improrrogável de até 5 anos para realizarem a construção. Ao final do prazo, o imóvel deverá conter condições mínimas para habitação como cobertura, reboco, piso e instalação elétrica e hidráulica.

Para poder participar do Programa “Moradia do Servidor Público” serão necessários os seguintes requisitos:

I – Ser Servidor Público Municipal há, no mínimo, 3 (três) anos;

II – Ser servidor ocupante de cargo efetivo;

III – Estar em pleno exercício das atividades pelo período mínimo de 01 ano, considerando a data do requerimento para habilitação no programa;

IV – Possuir renda familiar de até 3 (três) salários mínimos mensais;

V – Não possuir título de propriedade ou posse de imóvel urbano ou rural, em qualquer município, em seu nome ou do(a) cônjuge/companheiro(a), se for o caso;

VI – Não possuir financiamento de imóvel no país;

VII – Não ter recebido benefícios da mesma natureza, seja de programa federal, estadual ou municipal.

Os interessados deverão efetuar as inscrições seguindo as diretrizes estabelecidas em portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município e divulgada nas plataformas oficiais de comunicação da prefeitura.