Recursos dos precatórios do Fundef são debatidos em Petrolina por Edenevaldo Alves Postado em 13 de dezembro de 2019 Na manhã desta sexta (13) na Casa Plínio Amorim, foi realizada Audiência Pública para discutir o Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério no Município de Petrolina e as questões relacionadas aos Precatórios do Fundeb, já que em julho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que está em vigor a decisão que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico. Em Petrolina vários servidores aguardam pelos precatórios. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2016, determinou o valor dos precatórios da educação ao qual o município de Petrolina tem direito, entretanto por questões de disputas por pagamentos de honorários advocatícios, o processo vem se arrastando. Mas com a decisão deste ano, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já recomendou que a forma de utilização desses valores seja determinada em lei específica. Por este motivo, o vereador Gilmar Santos da Bancada de Oposição sugeriu o debate amplo para a discussão, com o intuito de tornar democrático o assunto, de conhecimento de todos os servidores da educação de Petrolina. Outro ponto de debate, foi o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério (EPCM), elaborado em 2000 com necessidade de atualização aos Planos Nacional e Municipal de Educação. Os encaminhamentos serão levados para o Executivo municipal, afim de resolver as pendências concernentes ao tema.