Prefeitura de Juazeiro (BA) prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado 2021

A Prefeitura de Juazeiro prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021. A formalização de ingresso ao programa se encerraria no dia 30 de julho de 2021, mas o prazo foi estendido por mais seis meses. Dessa forma, os contribuintes com dívidas com a Secretaria da Fazenda Municipal (Sefaz) terão até 31 de janeiro de 2022 para aderir ao PPI.

O  decreto nº 1.562/2021 autorizando a prorrogação do prazo foi assinado pela prefeita Suzana Ramos e publicado na edição do último dia 29 de julho do Diário Oficial do Município.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 30 de dezembro de 2020, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxa de concessão aos permissionários de feiras e mercados que estejam em débito. Já o contribuinte que quer regularizar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), o tributo deve ter sido gerado até 30 de janeiro de 2021.

A iniciativa garante vantagens para o contribuinte quitar sua dívida, seja em cota única com 100% de desconto em juros e multas, ou parcelada em até 60 vezes, que variam de 90% a 50% de desconto de juros e multa de mora e de infração.

Parcelamentos especiais

• ISS da área da Educação e da Saúde – o saldo remanescente resultante do não pagamento por causa da pandemia poderá ser feito em até 144 parcelas iguais, sem ser incluído o percentual da entrada.

• Parcelamentos administrativos – quem estiver com parcelas em dias poderá optar por desparcelar e será feito um novo parcelamento com prestações iguais, sem incluir o percentual de entrada.

Valor mínimo da parcela

• R$ 84,00 para pessoa física

• R$ 280,00 para microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte

• R$ 418,00 para pessoa jurídica e demais tipos

Informações

Para fazer a adesão ao programa, o contribuinte deve procurar a Secretaria da Fazenda do Município, localizada na Rua 15 de Julho, nº32 – Centro, das 8h às 14h. Outras informações pelos telefones (74) 3612-3610/ 3612-3653 ou pelo e-mail: dividaativa.sefaz@juazeiro.ba.gov.br.

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