Petrolina: Sancionada lei que defende cidadãos por planos ou seguros de assistência à saúde privados

Mais uma Lei de autoria do Vereador Paulo Valgueiro foi sancionada pela prefeita em exercício Luska Portela, e encontra-se em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial do Município.

A Lei nº 3.083/2018 visa defender os interesses dos cidadãos segurados por planos ou seguros de assistência à saúde privados, no sentido obrigar as operadoras a fornecerem aos segurados as informações por escrito e os documentos que justifiquem a negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação, ou seja, quando houver a recusa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual, a operadora de plano ou seguro de saúde terá que explicar, por escrito, os motivos de fato e de direito que ensejaram a negativa.

“Na verdade, esta Lei estabelece uma obrigação que deveria ser cumprida espontaneamente pelas empresas que prestam serviços de assistência à saúde. Infelizmente, por muitas vezes, o segurado que já se encontra fragilizado, seja pela sua saúde abalada, seja por um diagnóstico ruim, fica ainda mais prejudicado pela negativa injustificada da operadora em custear o seu tratamento. Com as informações por escrito e documentos justificadores da negativa, o segurado ficará provido quanto à possibilidade de buscar uma solução administrativa junto às instâncias superiores da própria operadora de planos ou seguros de saúde, bem como terá elementos hábeis para buscar uma intervenção judicial para resolver o seu problema”, disse o vereador Paulo Valgueiro.

1 Comentário

  1. Antonio Marreco

    5 de agosto de 2018 em 09:28

    Qual sanção decorrerá do descumprimento? Tem competência para legislar?

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