Petrolina (PE): Uso da focinheira em cachorros  é obrigatório por lei

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Os parques para cachorros têm sido uma tendência em várias cidades brasileiras. Petrolina (PE), por exemplo, inaugurou um  espaço recreativo para animais domésticos no Projeto urbanístico da Porta do Rio na última sexta-feira (03).

Como o ambiente também tem a interação das pessoas (tutores), e do público externo,  algumas precauções precisam ser adotadas  para que todos desfrutem de forma segura.

A  Lei Municipal nº 1247/03 de autoria dos vereadores Armando Venâncio e Terezinha Teixeira datada em 29 de maio de 2003  estabelece normas sobre a circulação de animais em vias públicas e diz o seguinte no artigo 3º:

I – O animal deverá ser conduzido pelo proprietário ou responsável, e sendo encontrado desacompanhado deve ser recolhido e  mantido pela Prefeitura Municipal até que alguém venha resgatar junto ao setor de apreensão de animais;

II – O animal conduzido por pessoa, inclusive estando  acorrentado, deve usar uma proteção na boca (focinheira) para prevenir possíveis ataques aos transeuntes;

III- O animal deverá ter sua coleira, identificação própria e ser conduzido pelo  proprietário  ou responsável, que tenha atingido sua maioridade.

O documento não diz  quais raças de animais devem utilizar  a focinheira.  “O Poder Executivo, por meio do setor competente procederá a fiscalização e estabelecerá as sanções administrativas para o cumprimento do disposto da lei”.

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