Petrolina (PE): Termo é firmado para garantir o acesso dos moradores do Sítio Angical a poço e barragem para uso da água

Após instauração de Notícia de fato pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local para verificar possível restrição de acesso à água utilizada por moradores de localidade rural adjacente à propriedade denominada Sítio Angical, as partes envolvidas e o município de Petrolina firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a garantir o acesso público, o uso livre e a fruição geral e coletiva das áreas em questão.

Por meio do TAC, as partes envolvidas reconheceram a dominialidade pública dos equipamentos comunitários de garantia do acesso geral e comunitário à água, constituídos pelo Poço Amazonas e pela Barragem em alvenaria da região do entorno da propriedade conhecida como Sítio Angical e das servidões de passagem que dão acesso aos mesmos equipamentos.

Segundo o documento, eles ainda se comprometeram a retirar, no prazo de 20 dias, todas as construções e cercas que impeçam ou dificultem o pleno acesso dos moradores da localidade circunvizinha ao poço e barragens públicas, não tornando a impedir, de qualquer modo, o acesso a tais equipamentos. Além disso, deverão reparar a parede do Poço Amazonas e recolocar a terra em seu entorno para estabilizá-lo, logo que seja possível, tendo em vista a cheia do rio.

Já o município de Petrolina se comprometeu a zelar pela proteção e pelo cumprimento do direito de acesso comum ao patrimônio público e comunitário representado pelo Poço Amazonas, em cumprimento à obrigação legal de garantia do direito fundamental de acesso à água a todos os cidadãos.

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