Petrolina (PE): Aprovado por unanimidade projeto que altera as remunerações dos profissionais de saúde que trabalham diretamente com a pandemia

Foi aprovado pelos vereadores por 20 votos a 0, o projeto  que altera as remunerações dos profissionais de saúde que trabalham diretamente no enfrentamento à pandemia de Covid-19 em Petrolina (PE).

Inicialmente as funções foram criadas pela Lei n.º 3.284/2020, oportunidade na qual se estabeleceu que a remuneração dos profissionais de Petrolina teriam garantida a isonomia, em relação aos profissionais contratados pelo Estado de Pernambuco.

Acontece que o Estado de Pernambuco realiza a contratação de profissionais mediante termos de colaboração com organizações sociais, que, por sua vez possuem vínculo celetista com os profissionais.

Em razão do vínculo celetista, pode existir diferença de remuneração entre os profissionais, mesmo ocupando as mesmas funções.

com a finalidade de garantir uma segurança jurídica aos profissionais contratados pelo Município de Petrolina, faz-se necessário estabelecer os valores da remuneração de cada função.

Confira as seguintes remunerações, extinguindo-se a isonomia prevista nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.284/2020, modificada pela Lei Municipal nº 3.368/2021:

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